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Brasil institui Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais

Intenção é promover desenvolvimento sustentável


2021 começou com boa notícia para quem presta serviços e ajuda a conservar áreas de preservação.


No dia 14 de janeiro foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.119/2020, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.


O objetivo é promover o desenvolvimento sustentável, incentivar agricultores, proprietários e produtores rurais a buscar um equilíbrio entre a produção agropecuária e a conservação de áreas de preservação.


O foco da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais é atuar com medidas de manutenção, recuperação ou melhoria da cobertura vegetal em áreas que são consideradas prioritárias para a conservação.


A nova lei estabelece diretrizes e regras gerais para o pagamento dos serviços ambientais, proporcionar mais segurança jurídica aos programas estaduais, municipais e privados que já estão em vigor no país.


Produtor de Água promove proteção na bacia hídrica do Rio Camboriú


Na região, o programa Produtor de Água, é um exemplo que está dando certo. A intenção é conservar os recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú, através do incentivo a adoção de práticas conservacionistas em propriedades rurais.


Inspirado no Programa Produtor de Água da Agência Nacional de Águas – ANA, a Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú – EMASA, criou o programa que desenvolve atividades com os agricultores. As práticas envolvem a recuperação de áreas degradadas, a conservação dos remanescentes florestais nativos, o manejo adequado do solo e a conservação de estradas rurais. Os produtores rurais adotam as práticas de conservação definidas nos editais da Emasa, são recompensados com incentivos financeiros.


De acordo com a Engenheira Ambiental da Emasa, Rafaela Comparim Santos, a ideia é ter água em quantidade e qualidade para abastecimento público. “O projeto é importante para a preservação do manancial, os produtores rurais aderem ao projeto de forma voluntária e destinam algumas áreas da propriedade para que sejam conservadas e ou restauradas. Em troca, recebem um incentivo financeiro para que continuem realizando esse serviço ambiental”, afirma Rafaela.


Ainda, segundo informações da engenheira, a restauração das áreas ocorre por causa do projeto, o proprietário apenas precisa disponibilizar o espaço. “A manutenção da vegetação e restauração favorecem o aumento da contribuição para o lençol freático, ajudando a melhorar a qualidade da água e a regularizar o fluxo hídrico”, destaca.


Pagamentos podem ser monetários ou não


O programa nacional institui que os pagamentos a agricultores ou prestadores de serviços, podem ser feitos em dinheiro ou com incentivos, porém, o pagamento só deve ser feito após a verificação e comprovação das ações, que devem ser implementadas em conjunto com órgãos ambientais municipais e ou estaduais.

A legislação prevê incentivos tributários, créditos com juros diferenciados, assistência técnica, além de medidas de incentivo a compras de produtos sustentáveis. Também podem ser concedidos empréstimos com juros diferenciados para a produção de mudas de espécies nativas, a recuperação de áreas degradadas e a restauração de ecossistemas em áreas prioritárias para a conservação, em áreas de preservação permanente e em reserva legal em bacias hidrográficas consideradas críticas.


Como participar?


Para participar, o produtor rural ou prestador de serviços interessado deve assinar um contrato, enquadrar-se em uma das ações definidas para o programa, comprovar uso ou ocupação regular do imóvel rural e, para os particulares, inscrever-se no Cadastro Ambiental Rural.


Fotos Emasa - Programa Produtor de Água

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