O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um documento que abrange os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade.
O Estatuto da Cidade descrito na Lei Federal de n.º 10.257/2001 no qual regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, tem por finalidade determinar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, com intenção de organizar e controlar o uso do solo.
Como instrumento de trabalho para avaliação prévia dos empreendimentos, o EIV é a principal ferramenta de planejamento e gestão pública que proporciona o equilíbrio dos interesses de acordo com a legalidade. Neste estudo são avaliados aspectos como uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, demanda por transporte público, entre outros.
O EIV proporciona ao cidadão condições de participar nas decisões sobre empreendimento vizinhos, pois pelo que preconiza a Lei Federal de n.º 10.257/2001, trata-se de um documento de caráter público, disponível para consulta, no órgão competente do Poder Público Municipal, por qualquer interessado, assegurando o respeito ao interesse coletivo quanto aos limites do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.
A Eco Litoral auxilia no estudo e na elaboração do EIV - Estudo de Impacto na Vizinhança de acordo com as diretrizes e exigências municipais, por meio de uma equipe multidisciplinar, qualificada e apta a atender da melhor maneira possível as necessidades dos clientes e de oferecer uma solução personalizada que cumpre todos os requisitos legais.
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