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LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
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RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 98, DE 5 DE MAIO DE 2017
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RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 99, DE 5 DE MAIO DE 2017
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LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
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LEI Nº 14.675, DE 13 DE ABRIL DE 2009
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RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986
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LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
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RESOLUÇÃO Nº 237 , DE 19 DE dezembro DE 1997
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RESOLUÇÃO No 430, DE 13 DE MAIO DE 2011
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RESOLUÇÃO No 357, DE 17 DE MARÇO DE 2005
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LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
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