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O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um documento que abrange os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade, em relação à qualidade de vida da população residente nas áreas próximas, contribuindo para a conciliação entre o interesse do empreendedor e a sustentabilidade em torno do empreendimento.
O Estatuto da Cidade descrito na Lei Federal de n.º 10.257/2001 no qual regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, tem por finalidade determinar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, com intenção de organizar e controlar o uso do solo.
Como instrumento de trabalho para avaliação prévia dos empreendimentos, o EIV é a principal ferramenta de planejamento e gestão pública que proporciona o equilíbrio dos interesses de acordo com a legalidade. Neste estudo são avaliados aspectos como uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, demanda por transporte público, entre outros.
O EIV proporciona ao cidadão condições de participar nas decisões sobre empreendimento vizinhos, pois pelo que preconiza a Lei Federal de n.º 10.257/2001, trata-se de um documento de caráter público, disponível para consulta, no órgão competente do Poder Público Municipal, por qualquer interessado, assegurando o respeito ao interesse coletivo quanto aos limites do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.
Quais são os benefícios do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV?
Ajuda na aprovação do empreendimento;
Oferece propostas adequadas para os aspectos ambientais, tornando o empreendimento viável;
Controla os efeitos do planejamento urbano e ambiental da atividade ou empreendimento;
Analisa e controla as questões de políticas públicas urbanas;
Propõe ações mitigadoras e compensatórias que visam minimizar os danos ambientais;
Oferece um conjunto de dados e informações que possibilitaram a contrapartida adequada para o funcionamento do respectivo empreendimento;
Estabelece parâmetros para a viabilização de ações concreta que tenham como objetivo de salvaguarda o ambiente atingido;
Contribui para o estabelecimento das reformas necessárias para a viabilidade e implantação do empreendimento;
Entra em consonância com os Estudos de Impacto Ambiental.
Como a Eco Litoral pode te ajudar com o EIV?
A Eco Litoral auxilia no estudo e na elaboração do EIV - Estudo de Impacto na Vizinhança de acordo com as diretrizes e exigências municipais, por meio de uma equipe multidisciplinar, qualificada e apta a atender da melhor maneira possível as necessidades dos clientes e de oferecer uma solução personalizada que cumpre todos os requisitos legais.
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