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A regularização fundiária é uma política estatal, que envolve medidas ambientais e sociais, destinada a oferecer proteção jurídica a imóveis e reduzir conflitos em área rural e urbana. É um processo essencial para garantir a segurança e a legalidade do seu patrimônio. Além disso, é um requisito essencial para que você possa vender, alugar e até mesmo fazer reformas em sua propriedade, tendo a possibilidade da obtenção de financiamento bancário.
Por que regularizar?
O procedimento transforma o ocupante em proprietário reconhecido pela lei, o que permite a obtenção de financiamento para construir, ampliar, reformar ou alterar o Uso parcial ou total do imóvel. Além disso, garante a manutenção e a defesa do direito de propriedade sobre o imóvel, como por exemplo, no caso de transmissão de heranças e tramitação de inventários de bens.
A irregularidade de um imóvel pode impactar negativamente nas finanças, inviabilizando um possível negócio. A vantagem de manter os documentos em dia, possibilita a realização de negociações de compra e venda sem maiores problemas, além de manter as informações do imóvel em dia e atualização de impostos municipais.
Como a lei é aplicada?
Toda a edificação, seja ela de uso residencial, comercial ou industrial que porventura receba uma notificação ou auto de infração pela fiscalização da prefeitura municipal por estar irregular e que não atenda os parâmetros urbanísticos da cidade sobre o que diz respeito ao Zoneamento urbano, deverá providenciar a regularização do imóvel.
Como funciona o processo para regularizar uma área rural?
A regularização fundiária foi simplificada em 2004, possibilitando a realização do processo via extrajudicial. Tanto o Ministério Público Federal, os órgãos estaduais de Terras e Meio Ambiente, quanto a pessoa que tem a posse da propriedade podem iniciar o procedimento.
O processo abrange uma fase administrativa, que engloba o levantamento topográfico, elaboração de gráficos com a localização da área, notificação de possíveis proprietários e eventuais interessados por meio de edital. Posteriormente, é dado início ao registro propriamente dito, com a confecção de uma escritura pública.
A Eco Litoral realiza este e diversos outros serviços, para oferecer aos clientes soluções eficazes por meio de uma equipe multidisciplinar, qualificada e apta a atender da melhor maneira possível as necessidades dos clientes e de oferecer uma solução personalizada que cumpre todos os requisitos legais.
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